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José Bolieiro contraria parecer técnico para a intervenção no Palacete Caetano de Andrade

A 18 de janeiro de 2017, em reunião de câmara, os Vereadores eleitos pelo PS questionaram o Presidente de Câmara relativamente à intervenção prevista para o imóvel Caetano de Andrade.

A 25 de janeiro de 2017, os vereadores do PS requereram a consulta ao projeto de urbanismo da referida intervenção. Durante o mês de janeiro procederam-se a demolições sem qualquer placa identificativa do licenciamento do imóvel e sem as medidas de proteção de pessoas e bens.

Dessa forma, iniciou-se a destruição de um imóvel do século XVI, de grande valor histórico e patrimonial, e sem que este estivesse protegido ou por um Plano de Salvaguarda – proposto pelo PS por várias vezes desde 2005, tendo sido a última em Setembro de 2016 – ou pela classificação como interesse municipal.

A 6 de fevereiro de 2017, os Vereadores do PS tiveram acesso ao processo de urbanização relativo ao referido imóvel. Da documentação analisada destacam-se pareceres de apreciação do projeto de arquitetura e um despacho do executivo camarário. O processo tem início em 2015.

A 10 de fevereiro de 2016, na informação com parecer do chefe de divisão da Gestão Urbanística, é referido “que não deverá aprovar-se o projeto de arquitetura tal como apresentado”. Neste parecer é referido que “a cércea sobre a rua Nova da Alfândega apresenta-se superior ao disposto no nº2 do artigo 61º e no artigo 50º designadamente na alínea b) do nº 2 do regulamento do PDM”.

Acresce a este mesmo parecer dois constrangimentos de gestão urbanística, como é o caso do estacionamento e do armazenamento de resíduos. No caso do estacionamento os números reservados são considerados subdimensionados face ao número de fogos previstos (20) e às áreas destinadas a comércio e serviços e alude-se que não foi apresentado local para armazenamento de contentores de resíduos urbanos de acordo com o regulamento 274/2008.

É ainda alertado para o facto da inexistência de áreas verdes e de utilização coletiva, pelo facto de o projeto ser “considerado gerador de impacto semelhante a um loteamento”.

A apreciação técnica numa última tentativa de salvaguarda refere que a “ponderação de métrica da fenestração do novo 3.º piso, sobre a fachada apalaçada do antigo edifício que poderia para melhor integração seguir a simetria axial do todo o conjunto”. 

Passados três meses, a 1 de junho de 2016, é enviado ao promotor a informação de que o projeto de arquitetura teria sido aprovado, por despacho de 24 de maio de 2016.

O despacho refere que “compulsado todo o processado, avaliadas todas as alterações efetuadas e as respetivas incidências urbanísticas, bem como económicas, pondero no interesse do investimento. Na verdade, a obra é feita sobre uma existência degradada e abandonada, situada num espaço público, notório e decisivo na regeneração urbana.”

Todo este despacho não só despreza regulamentos municipais como anula a história e condiciona a gestão urbanística da cidade e não se roga de concluir que “ as desconformidades regulamentares são irrelevantes para o interesse público municipal e, ao contrário, o investimento é decisivo para a valorização urbanística da cidade”. O recurso a um despacho compulsivo sobrepondo pareceres técnicos que se regem por regulamentos de ordenamento e gestão urbanística, aprovados pelo órgão deliberativo, é uma prática grave.

Neste caso, o interesse público municipal foi sobreposto, unicamente, pelo interesse do investimento. Num centro histórico que enfrenta constrangimentos ao nível da mobilidade, da limpeza e armazenamento de resíduos, ausência de espaços verdes e de sustentabilidade dos comerciantes, a decisão nunca poderia ter sido de “fechar os olhos” a estas realidades que alteram a qualidade de vida dos residentes e com impacto na imagem da cidade. O planeamento é negligenciado. Os instrumentos de regulamentação existentes são desprezados. A negação por parte do Presidente da Câmara da existência do plano de salvaguarda do centro histórico é cada vez mais entendível.

O Dr. Bolieiro assume, mais uma vez, que a gestão do centro histórico é casuística, e sem visão integrada e concordante entre a história e a modernidade, algo que o PS não aceita. A intervenção no imóvel tem sido contestada nas últimas semanas, sem obter nenhuma reação por parte do Presidente da Câmara. Porque este silêncio?

Para os vereadores do Partido Socialista, tal como referimos a 18 de janeiro passado, “a recuperação do imóvel é de grande importância para a cidade, desde que a intervenção mantenha e preserve o património histórico e cultural da Cidade de Ponta Delgada e cumpra os regulamentos em vigor e que protegem de intervenções com outros domínios de interesse”. Defender o interesse municipal é defender o interesse da comunidade.

Este exemplo, que aqui apontamos, é mais uma prova de que Ponta Delgada continua a ser gerida sem planeamento, sem ideias sem prioridades assumidas. O Presidente Bolieiro atua ao sabor das circunstâncias e ao som do conformismo e do desânimo.

Face a esta circunstância criada e da responsabilidade política do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, os Vereadores do PS exigem a cessação imediata da demolição do imóvel Palacete Caetano de Andrade e também a revogação do despacho que autorizou a intervenção. Todo este sinistro processo necessita de uma profunda reanálise.

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