Governo lamenta fiscalização sucessiva de diploma sobre recursos marinhos mas adianta que pode ser clarificador

O Secretário Regional do Ambiente e do Mar comentou hoje, em Santa Cruz das Flores, o facto de o Representante da República ter enviado para fiscalização sucessiva um diploma, aprovado no parlamento açoriano, sobre prospeção e exploração de recursos geológicos marinhos no mar do arquipélago.

“ O senhor Representante da República concorda com o Governo Regional no facto de o diploma ser constitucional, de respeitar o que são os limites das competências da Região”, disse Álamo Meneses, lamentando, depois,” que tenha seguido para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva” de algumas normas, considerando o governante, ainda assim, que esse facto “pode ser clarificador”.

O modo como foi conduzido o processo, sublinhou, “permite resolver o problema no imediato”, com a publicação do diploma, e, por outro lado, esclarecer as competências da Região no futuro, “embora o Governo esteja convencido” de que essa matéria “é competência da Região e é uma responsabilidade que a Região não pode alienar”.

O Secretário Regional vincou ainda que “o que era importante era marcar a posição, assumir essas competências, permitir que o diploma entrasse em vigor – isso é que era fundamental –, isso foi conseguido e agora é esclarecer aquilo que houver para esclarecer no futuro”.