Na Câmara de Angra - CDS-PP quer dividas na Net e pagamento de juros de mora

O Vereador do CDS-PP na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, Artur Lima, quer que as dívidas da autarquia a fornecedores, superiores a 60 dias, sejam publicadas na Internet e que a edilidade pague juros de mora à taxa legal em vigor sempre que ultrapassar este prazo nos seus pagamentos.

A proposta popular já deu entrada nos serviços do Município tendo em vista o seu agendamento para a reunião do executivo camarário da próxima semana.

Artur Lima acentua que a transparência na gestão dos dinheiros públicos deve ser um ponto basilar na administração autárquica e refere que a conjuntura económica actual é de crise para uma grande parte das empresas, com especial incidência nas micro, pequenas e médias empresas que são a esmagadora maioria do tecido económico do nosso Concelho.

Justificando que é fundamental que exista uma forma equilibrada nas relações dos cidadãos e das empresas com os entes públicos, o vereador democrata-cristão sustenta que a divulgação das dívidas e o pagamento de juros de mora deve aplicar-se a dívidas superiores a 500 Euros.

Lima afirma ainda que se tem de permitir às empresas que trabalhem sem grandes constrangimentos, nomeadamente sem esperas inadmissíveis por pagamentos dos entes públicos que, em muitos casos, comprometem a sua própria viabilidade, propondo que a medida entre em vigor no segundo semestre de 2010.

Acima de tudo, remata Artur Lima, o CDS-PP pretende que o relacionamento entre as entidades públicas e os seus fornecedores seja rigoroso e transparente.

Em traços gerais, o teor da proposta popular estipula que devem ser publicadas e divulgadas na Internet, no sítio da Autarquia, as dívidas a fornecedores da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, suas empresas e serviços superiores a 60 dias; Quando o prazo de pagamento a fornecedores exceder os 60 dias as entidades atrás referidas pagarão juros de mora à taxa legal em vigor; A medida aplica-se a dívidas superiores a 500 Euros e a proposta entra em vigor no segundo semestre de 2010.